Termos e Condições
1. Objeto
Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e a utilização do website usefreela.pt, doravante designado por "Plataforma" ou "Freela". A Plataforma põe em contacto criadores que procuram serviços criativos e freelancers que os prestam, permitindo publicar vagas, candidatar-se, trocar mensagens e avaliar quem já trabalhou contigo.
2. Entidade responsável
A Plataforma é operada a título pessoal por Miguel Costa, residente em Portugal. Para qualquer questão, pode contactar-nos através do email hello@usefreela.pt.
3. O que a Freela é e o que não é
A Freela é um ponto de encontro, não é parte nos contratos que aqui nascem. O contrato de prestação de serviços é celebrado diretamente entre o criador e o freelancer. Não somos empregador, agência, nem intermediário de pagamento entre as partes, e não cobramos comissão sobre os trabalhos.
Em consequência, não garantimos nem respondemos por:
- a veracidade dos perfis, portfolios ou vagas publicados;
- a qualidade, o prazo ou a conclusão de qualquer trabalho;
- o pagamento acordado entre as partes;
- conflitos entre criadores e freelancers, que devem ser resolvidos diretamente entre eles.
Cabe a cada utilizador verificar com quem está a lidar antes de adiantar dinheiro ou trabalho.
4. Conta e elegibilidade
Para usar a Plataforma tem de criar conta com um endereço de email válido e declarar ter pelo menos 16 anos. Sendo menor de 18, precisa do consentimento dos representantes legais. Compromete-se a fornecer informação verdadeira e a mantê-la atualizada, e é responsável por tudo o que aconteça na sua conta.
5. Planos, preços e pagamentos
A Plataforma pode ser usada gratuitamente, com limites de utilização indicados na página de planos. Existem planos pagos por subscrição e extras de compra única (por exemplo, destacar uma vaga).
- Os preços são apresentados em euros e com IVA incluído.
- As subscrições são renovadas automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual) até serem canceladas.
- Pode cancelar quando quiser, na área de faturação. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago — mantém o acesso até lá e não há reembolso proporcional do período em curso, sem prejuízo do artigo seguinte.
- Os pagamentos são processados pela Stripe. Não temos acesso aos dados do seu cartão.
- Se um pagamento falhar, o plano pode ser suspenso e a conta volta às condições do plano gratuito.
- Podemos alterar os preços, avisando com antecedência razoável por email. A alteração só se aplica a períodos futuros.
6. Direito de livre resolução (consumidores)
Se contratar na qualidade de consumidor, dispõe de 14 dias a contar da contratação para resolver o contrato sem indicar qualquer motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Basta comunicá-lo para hello@usefreela.pt e devolvemos o valor pago.
Ao subscrever, pede-nos que o serviço comece de imediato. Se exercer o direito de livre resolução depois de já ter usufruído do serviço, pode ser-lhe cobrada a parte proporcional ao período utilizado. Concluída a execução integral de um extra de compra única com o seu acordo prévio e expresso, o direito de livre resolução cessa quanto a esse extra.
7. Conteúdos do utilizador
Mantém a propriedade de tudo o que publica — perfil, portfolio, vagas e mensagens. Ao publicar, concede-nos apenas a licença necessária para alojar e mostrar esse conteúdo na Plataforma, incluindo em motores de busca no caso das páginas públicas.
Garante que tem direito a publicar o que publica. Não carregue trabalhos de terceiros como se fossem seus.
8. Avaliações
Só pode avaliar quem tenha efetivamente trabalhado consigo através de uma vaga concluída na Plataforma. As avaliações são públicas e, precisamente para que se possa confiar nelas, não podem ser editadas depois de enviadas — o autor pode apagar a sua.
Removemos avaliações que sejam falsas, ofensivas, discriminatórias, que revelem dados pessoais de terceiros ou que tenham sido obtidas mediante pagamento ou troca. Não removemos avaliações apenas por serem negativas.
9. Utilização aceitável
Compromete-se a não usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou abusiva, incluindo, sem limitação: enviar spam ou angariar contactos para fora do serviço de forma automatizada; publicar vagas falsas; fazer-se passar por outra pessoa; recolher dados de outros utilizadores por meios automáticos; tentar aceder a áreas reservadas; ou violar direitos de propriedade intelectual.
10. Suspensão e encerramento
Pode apagar a sua conta a qualquer momento em Perfil. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, procurando avisar previamente sempre que a gravidade da situação o permita. Encerrada a conta por nossa iniciativa e sem culpa sua, devolvemos a parte não utilizada de qualquer subscrição em curso.
11. Propriedade intelectual da Plataforma
A marca "Freela", o logótipo, o design e o código da Plataforma são propriedade do seu autor e estão protegidos pela legislação aplicável. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia por escrito. Esta cláusula não abrange os conteúdos dos utilizadores, tratados no ponto 7.
12. Disponibilidade do serviço
A Plataforma é disponibilizada "tal como está", sem garantias de disponibilidade contínua. Podem ocorrer interrupções por razões técnicas, de manutenção ou outras alheias à nossa vontade.
13. Limitação de responsabilidade
Na máxima medida permitida por lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da Plataforma. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade que a lei não permita excluir, designadamente perante consumidores, nem por dolo ou culpa grave.
14. Alterações aos Termos
Reservamos o direito de modificar estes Termos. As alterações produzem efeitos após publicação nesta página, com indicação da nova data de "última atualização". Tratando-se de alteração relevante para quem tem subscrição ativa, avisamos por email com antecedência.
15. Proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
16. Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015. Pode consultar as entidades disponíveis no Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt e a plataforma europeia de resolução de litígios em linha em ec.europa.eu/consumers/odr.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sendo o utilizador consumidor, mantém o direito de recorrer ao tribunal do seu domicílio, conforme a lei lhe garante. Nos restantes casos, é competente o foro da comarca de Lisboa.
18. Contacto
Para qualquer questão sobre estes Termos: hello@usefreela.pt.